Legislação

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Legislação Federal

» Código Florestal Brasileiro

» Lei de crimes ambientais

» Lei nº 9.985 - SNUC ( Sistema Nacional de Unidades de Conservação)

Legislação Estadual de MS

» Decreto nº 11.409 - Altera Decreto nº 1.581 - proteção e preservação do Pantanal Sul

» Decreto nº 11.577 - Licenciamento Ambiental das Propriedades Rurais do MS

» Lei nº 1.871 - Estabelece a forma de conservação da natureza, proteção do meio ambiente

» Lei nº 2.043 - Apresentação de projetos de manejo e conservação de solos e dá outras providências.

» Lei nº 2.167 - Estabelece prazo máximo para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente

Legislação Municipal de Bonito MS

» Decreto nº 005 - Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente

» Lei nº 899 - Criação do Conselho e Fundo Municipal de Meio Ambiente

» Lei nº 950 - Criação da Semana Municipal do Meio Ambiente

» Lei nº 988 - Trata do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Bonito MS

» Lei nº 989 - Leis dos Rios Cênicos - Formoso, Prata e Peixe